• Mário Braz

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da taxa municipal de protecção civil de L

Atualizado: 8 de Jun de 2020

Obrigado a todos os que acreditaram em nós sobre este assunto!

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170848.html




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Uma breve nota sobre o uso de ‘submeter’ e submissão’ sub·me·ter |ê| - Conjugar (latim submitto, -ere, pôr debaixo, abaixar, subjugar) verbo transitivo 1. Pôr debaixo de. 2. Tornar dependente. 3. Suje